Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Ausência de interposição de recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.022. Condição para reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional e do prequestionamento ficto. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a matéria relativa à prescrição não foi analisada pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, o que atrai o óbice previsto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)