Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação criminosa. Peculato. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prova emprestada. Violação à Súmula 591/STJ. Ofensa a CF/88, art. 5º, LVI da e CPP, art. 157. Matéria não analisada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza da substância tóxica apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde públicas. Acusado foragido. Necessidade de aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, de eventual ofensa à Súmula 591/STJ, CF/88, art. 5º LVIe CPP, art. 157, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... (Continua)