Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. 1. Alegada violação do CPC/2015, art. 355. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Sentença anulada. Ausência de fixação de honorários. Indevidos honorários recursais. 4. Agravo interno parcialmente provido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 355 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)