Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afastamento para tratamento de hanseníase. Reparação de danos morais. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Cinco anos.

1 - A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento no sentido de que, nas ações de indenização contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, em detrimento do prazo prescricional previsto no Código Civil. ... (Continua)