Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Apreciação de todas as questões relevantes pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Atraso na entrega. Descumprimento de obrigação. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Multa pelo descumprimento contratual. Valor. Incidência da Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)