Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleitos de pronúncia de um acusado e de reconhecimento da qualificadora de uso de recurso que dificultou a defesa da vítima em relação a outro réu. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Diante do contexto probatório consignado pelas instâncias de origem, que asseveraram não haver evidências da participação de um dos acusados na empreitada criminosa e não existirem elementos indicadores da dissimulação descrita na denúncia, entender de forma diversa, ao ponto de pronunciar um dos recorridos e incluir a qualificadora prevista no CP, art. 121, § 2º, IV, na pronúncia do outro réu, demandaria o revolvimento das provas dos autos, tarefa obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)