Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Prescrição aplicável. Quinquenal. Termo inicial. Notificação da decisão do processo administrativo. Precedentes do STJ. Alegação de ofensa a Lei 9.656/1998, art. 32. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de atos administrativos e de nulidade de débito contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando provimento jurisdicional para que a parte autora não seja compelida ao ressarcimento de valores, tendo em vista a inexistência de ilícito a justificar a indenização, porquanto da não ocorrência dos supostos atendimentos prestados pelo SUS, bem assim da prescrição da pretensão de cobrança pela agência ré. Por sentença, julgou-se improcedente a ação. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para alterar a verba honorária fixada. ... ()
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