Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Violação ao CPC/2015, art. 335. Necessidade de realização de prova pericial. Ausência de citação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrato celebrado antes da vigência da Lei 9.656/1998. RESp Acórdão/STJ. Abusividade constatada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão por aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)