Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Risco ambiental do trabalho/rat. Decreto 6.957/2009. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Reenquadramento. Legalidade. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja afastada a elevação da alíquota da contribuição ao SAT/RAT para atividade da parte autora, fixada em 3% pelo Decreto 6.957/2009, e restabelecimento da anteriormente aplicada, enquadrando-se como ‘leve’ o risco de sua atividade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)