Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Violação do princípio do contraditório. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Atividade rural. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)