Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Plano de saúde. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Resolução. Conceito de Lei. Procedimento cirúrgico. Ilegalidade da recusa pela operadora. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Situação de urgência ou emergência. Carência afastada. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão de suposta violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando ausente a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)