Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de esgoto. Ilegitimidade ativa. Não ocorrência. Direito individual de vítimas de fato do serviço. Consumidores por equiparação. Fundamento não impugnado. Ilegitimidade passiva. Termo firmado com o município. Momento posterior aos fatos. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Insurgência inespecífica. Súmula 182/STJ. Súmula 284/STF. Não aplicada. Interesse recursal ausente.

1 - A legitimidade ativa dos agravados foi afirmada à luz de sua equiparação a consumidores, na condição de vítimas de fato do serviço. O fundamento não foi impugnado, tendo sido aplicada a Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.) à decisão agravada. ... (Continua)