Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Créditos do âmbito do reintegra. Vendas efetuadas para a zona franca de manaus e áreas de livre comércio. Equiparação à exportação Brasileira para o estrangeiro.

I - O STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual o contribuinte faz jus à compensação e aos benefícios fiscais requeridos. Precedentes: AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 20/9/2016; REsp 1.550.849, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16/10/2015; AgInt no REsp 1.553.840, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 25/5/2016; AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 24/5/2019 e AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 15/5/2019. ... (Continua)