Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação de cobrança. Contratação a título precário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Análise quanto a regularidade de contrato firmado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes.

I - Na origem, o presente feito decorre de ação de cobrança objetivando o pagamento a parte autora de diversas verbas trabalhistas, as quais decorreriam de contratos sucessivos firmados com o Município réu e que não teriam sido pagas. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito da parte autora ao saldo do salário e ao depósito do FGTS. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)