Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.4060.4891.3230

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de imóvel. Rescisão contratual. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Má-fé. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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