Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.4061.0151.6589

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por acidente de trânsito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Termo inicial do prazo prescricional. Relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal. Legitimidade passiva. Desconstituição do entendimento do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Violação ao CCB/2002, art. 954. Ausência de análise pela corte local. Súmula 211/STJ. Readequação dos honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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