Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção não reconhecidos. Má conservação dos imóveis construídos na década de 1980. Insindicabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 a ordenar a integração do acórdão recorrido, verificando-se, sim, a pretensão de revisão do quanto efetivamente julgado por este órgão julgador. ... (Continua)