Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Empreitada. Prestação de serviços (empreitada de lavor). Ação de reparação de danos materiais e morais. CCB/2002, art. 614, § 2º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

Alteração verbal do projeto inicial da empreitada a pedido do dono da obra. Inadimplemento contratual do empreiteiro não constatado, à míngua de efetiva comprovação de que tenha se obrigado a realizar os serviços reclamados na inicial. Os pagamentos mensais e sucessivos efetuados em favor do empreiteiro pelo dono da obra, que sempre esteve presente durante sua execução, induz presunção legal (ope legis) de que o contratante concordou com os serviços até então prestados (CCB/2002, art. 614, § 2º) - Recurso não provido. ... (Continua)