Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação ao presente feito executivo. Manutenção da suspensão do pagamento do precatório expedido até decisão definitiva naquela ação mandamental. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado MS Acórdão/STJ, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). ... (Continua)