Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Ao contrário do que se sustenta nos Aclaratórios, a decisão embargada adotou fundamentação clara a específica, baseando-se na orientação proferida no julgamento do Agravo em Recuso Extraordinário Acórdão/STF, ocasião em que a Primeira Turma do STF sufragou o entendimento de que «a discussão sobre os critérios, exigências e restrições aplicáveis à contratação de trabalhadores antecede o contrato de trabalho, não se situando nas hipóteses da CF/88, art. 114, mesmo com as alterações da Emenda Constitucional 45/2004. ... (Continua)