Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Contrato administrativo verbal. Não comprovação. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Argumenta a parte embargante: a) não houve apreciação do mérito do Recurso Especial; b) a decisão retira do embargante o direito ao salário, à remuneração pelos serviços prestados, de natureza alimentar, sem o devido processo legal; c) não há necessidade de reanálise fática, bastando examinar o acórdão e as premissas nele estabelecidas; d) divergência jurisprudencial quanto ao dever de indenizar do empregador pelos serviços prestados pelo contratado; e) afronta aos incisos XXXV e XXXVI da CF/88, art. 5º; f) violação a CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)