Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Lei 7.347/1985, art. 16. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Rito ordinário. Execução individual. Nome não integrante na lista dos beneficiários. Violação à coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Dissídio não demonstrado.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (Lei 7.347/1985, art. 16) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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