Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Limitação administrativa. Procedimento de inventário. Patrimônio histórico. Infração. Modificação sem autorização prévia. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Interpretação divergente de preceito constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - A alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)