Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexigibilidade de débito. Danos morais. Sentença de procedência. Preliminar de nulidade de citação rejeitada. Aplicação da teoria da aparência. Súmula 83/STJ. Incidência. Aspectos fáticos invocados. Súmula 7/STJ. Agravo interno sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)