Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Insuficiência de provas. Revolvimento de material fático probatório dos autos, incabível na via eleita. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Não é cabível, na via eleita, a discussão acerca da insuficiência de provas que ensejaram a procedência da representação ofertada em desfavor do recorrente, uma vez que a desconstituição da condenação implicaria o necessário revolvimento do acervo fático probatório disposto nos autos, providência vedada na angusta via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e sumariedade na cognição. ... (Continua)