Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Empresarial. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Suspensão das execuções contra o devedor. Transcurso do prazo. Retorno automático. Inexistência. Bens de terceiros. Controvérsia fática. Decisão mantida.

«1 - «A Segunda Seção do STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que, no normal estágio da recuperação judicial, não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 01/06/2011) (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/11/2015, DJe 10/11/2015). ... (Continua)