Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Perícia judicial. Excesso de execução. Ausência de prova em contrário. Alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de cálculos do perito judicial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Matéria que demanda reexame de provas. Agravo interno não provido.

«1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)