Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Delitos da Lei 10.826/2003, art. 16, CP, art. 180, Lei 9.605/1998, art. 56, na forma do CP, art. 69. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade evolução na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)