Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Crimes descritos na Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, II, c/c o CP, art. 333 na forma do CP, art. 71, e todos na forma do CP, art. 69 prisão preventiva. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em prévio writ. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Aguardo do julgamento do mérito na origem. Supressão de instância.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)