Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta do CPC/2015, art. 1.022. Alegação e violação da Lei 9.656/1998, art. 14. Dispositivo legal incapaz de sustentar a tese apresentada no apelo nobre. Súmula 284/STF. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

«1 - A alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)