Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Edificação em área de preservação permanente. Danos ambientais. Embargos declaratórios. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Área urbana consolidada. Demolição de edificação. Recuperação da área degradada. Medida desproporcional. Direito de propriedade. Alteração das conclusões a quo. Necessidade de revolvimento probatório. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o objetivo de apurar responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, com pedido de cautelar. ... (Continua)