Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.4750.2000.3300

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não decidiu a controvérsia posta no especial. CPC/2015, art. 1.043. Majoração de honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência não ingressou ao mérito do Recurso Especial, apenas afirmou a intempestividade do Recurso Especial. ... ()

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