Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Coobrigado. Alegação de aprovação da recuperação judicial do devedor principal. Suspensão. Impossibilidade.

«1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere a Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º (REsp Repetitivo Acórdão/STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 2/2/2015). ... (Continua)