Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação de Súmula. Indicação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial, alegações genéricas de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 e ausência de indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Multa por embargos protelatórios e ônus da sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - É descabida a interposição de recurso especial com fundamento em violação de súmula, pois esta não se enquadra no conceito de Lei. ... (Continua)