Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Emissoras de televisão aberta. Imagens divulgadas em programa de televisão. Uso indevido de imagem em exibição simultânea. Concorrência desleal. Ato ilícito. Configuração. Dano moral in re ipsa. Violação de direito autoral. Valor de indenização. Harmonia com a razoabilidade. Critérios legais. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Princípio do non reformatio in pejus. Dano material. Parâmatros de cálculo. Montante gasto pela autora para a produção e veiculação das imagens ilicitamente apropriadas pela ré. Apuração remetida à liquidação. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Deficiência de argumentação sobre a violação de Lei. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de impugnação a fundamentos centrais do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)