Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Lei 9.784/1999, art. 1º e Lei 9.784/1999, art. 2º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de enriquecimento sem causa. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos e na interpretação de cláusulas do termo de entendimento firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Com relação a Lei 9.784/1999, art. 1º e Lei 9.784/1999, art. 2º, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... (Continua)