Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217 a. Estupro de vulnerável. Recorrido absolvido nas instâncias originárias. Erro de tipo reconhecido. Recurso do Ministério Público. Pleito de condenação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - Na hipótese, verifica-se que a Corte de origem consignou que emergiria dos autos uma verdadeira e clara situação de erro de tipo, pois o réu não tinha consciência da idade real da vítima. Esse é um juízo de fato quanto à suficiência da prova do dolo, cuja reforma não é possível nesta instância extraordinária. ... (Continua)