Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro. Valor da indenização. Cláusula limitativa da cobertura. Não incidência. Dever de informação não atendido. Inteligência dos Lei 8.078/1990, art. 46, Lei 8.078/1990, art. 47 e Lei 8.078/1990, art. 54 Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Nas relações de consumo, o consumidor só se vincula às disposições contratuais em que, previamente, lhe é dada a oportunidade de prévio conhecimento, nos termos do CDC. ... (Continua)