Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-acidente. Auxílio- doença. Laudo pericial. Incapacidade total, temporária ou definitiva. Comprovação. Súmula 7/STJ. Incidência. Violações constitucionais. Incompetência do STJ. Ausência de vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022.

1 - O embargante alega que faz jus à concessão do auxílio-acidente diante do enquadramento legal da incapacidade laborativa, ainda que seja contribuinte individual, com fundamento nos princípios constitucionais da igualdade e da universalidade da cobertura do atendimento. ... (Continua)