Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Plano de demissão voluntária. Impossibilidade de manutenção do vínculo pela Lei 9.656/1998, art. 30. Hipótese distinta da demissão sem justa causa. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal local analisa os argumentos de forma clara e suficientemente fundamentada. ... (Continua)