Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Portaria local. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - A suspensão dos prazos processuais por ato do Poder Judiciário local, seja qual for o motivo, equivale à ocorrência de feriado local e deve ser comprovado no ato de interposição do recurso especial por documento idôneo, sendo inadmissível a demonstração da tempestividade recursal em momento posterior, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 24/05/2019). ... (Continua)