Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Divida ativa. Exceção de pré-executividfade. Dilação probatória. Inviabilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. CDA. Substituição. Aplicação da Súmula 392/STJ. Vícios insanáveis. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por GS - Plano Global de Saúde Ltda. contra decisão que, nos autos da execução fiscal de dívida ativa ajuizada pelo Município de Rio Bonito, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)