Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Dano por uso de praia como estacionamento de ônibus. Agravo interno. Mera reiteração de argumentos do recurso especial. Dialeticidade. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - A mera reiteração no agravo interno dos argumentos do recurso especial já afastados pelo juízo monocrático não atende ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)