Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. CPC/2015, art. 509, § 2º. Ausência de prequestionamento. 282/STF. Execução individual de sentença coletiva. Pagamento de gdap. Liquidação de sentença. Necessidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - O artigo tido por violado no Recurso Especial (CPC/2015, art. 509, § 2º) não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento, viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. Ressalte-se que nem sequer foram opostos Embargos de Declaração pela parte visando suprir eventual omissão. ... (Continua)