Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decretaçao de prisão. Retrataçao da vítima. Absolvição. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, entendeu não ter ocorrido erro judiciário, afastando a responsabilidade civil do estado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório dos autos, concluiu que «o Estado, ao decretar a prisão do autor, agiu com os elementos que estavam à sua disposição, como prova testemunhal e demais elementos da materialidade e índicos suficientes da autoria, em decisão devidamente fundamentada, guardando pertinência com a legislação aplicável. A segregação realizada se encontrava respaldada no sistema jurídico, face à confirmação, em segundo grau, da sentença penal condenatória (fls. 105/111). De outra banda, a absolvição do demandante aconteceu em face da retratação da vítima. (fl. 352, e/STJ). A revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)