Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de nulidade empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e danos morais. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)