Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e Processual Civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial. Nulidade da CDA. Exame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de dissídio jurisprudencial prejudicada.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, desta relatoria, acórdão publicado no DJe de 2/8/2013, reafirmou: «Quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de Lei, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável Recurso Especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)