Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/stj.

1 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto a matéria foi integralmente analisada pelo STJ, conforme se nota do seguinte excerto do acórdão embargado (fls. 507-509, e/STJ): «O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento ante a aplicação da Súmula 182/STJ. A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ cuja ementa é abaixo transcrita: (...) Verifica-se no caso em apreço que não foi refutado no Agravo em Recurso Especial o seguinte argumento: «Súmula 400/STF (fl. 480, e/STJ). Ademais, o ataque tardio de fundamento utilizado para não admitir do Recurso Especial é incabível em Agravo Interno, uma vez preclusa a questão. ... (Continua)