Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado afirmou que o Tribunal a quo, com base nos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que «a consecução do contrato não tinha por escopo o atendimento do interesse público, mas sim finalidade político-eleitoiral do réu Antônio Casemiro Belinati, tendo sido a empresa Til Transportes Coletivos Ltda. beneficiada com o contrato firmado fraudulentamente e recebido o valor de R$ 62.499,36 (sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos) produto da fraude, não há como se afastar a condenação aplicada. O enfrentamento da alegação atinente à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa demanda revolvimento de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)