Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual fundamentado. Alteração do plano de recuperação judicial. Exigência do quórumda Lei 11.101/2005, art. 45, § 1º. Descumprimento. Alteração. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)